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Quais são os direitos de um trabalhador temporário

Quais são os direitos de um trabalhador temporário

O trabalhador temporário tem direito a quase todos os direitos trabalhistas de um trabalhador efetivo, com exceção do aviso prévio e seguro desemprego, justamente por se tratar de uma contratação transitória.

Lei 6019/74 | Art. 12º – Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente;

b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 50%;

c) férias proporcionais;

d) 13º salário proporcional;

e) repouso semanal remunerado;

f) adicional por trabalho noturno;

g) FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (8%);

h) seguro contra acidente do trabalho;

i) proteção previdenciária;

j) registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador na condição de temporário.

“Para que as empresas possam contratar pessoas nesta modalidade de trabalho, os aspectos determinados pela legislação específica deverão ser observados. Tal contratação só pode ser feita, através de uma Agência de Empregos (APTT – Agência Privada de Trabalho Temporário), devidamente autorizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Nunca diretamente com o trabalhador. A Carteira de Trabalho receberá, na parte de Anotações Gerais, a anotação da sua condição de Trabalhador Temporário, para fins previdenciários. Nunca na parte de registros.”  Fonte: Asserttem (Associação Brasileira do Trabalho Temporário).

O GRUPO SELPE é uma Empresa de Trabalho Temporário (ETT) devidamente habilitada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e especialista neste fornecimento de mão-de-obra.

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