Novas Regras estimulam as contratações de temporários

Novas Regras estimulam as contratações de temporários

 

A nova lei No 13.429/17 promulgada em março de 2017 trouxe uma série de novidades e atualizações no que tange a contratação de Trabalhadores Temporários. O novo texto complementa a lei No 6019/74, modernizando e melhorando as regras para este tipo de contratação.

Vejam agora o que mudou:

1. Prazos ampliados: O contrato temporário agora poderá ter duração de seis meses (180 dias), consecutivos ou não, prorrogáveis por mais três meses (90 dias), consecutivos ou não. A Legislação anterior previa 90 dias inicial podendo ser prorrogado por mais 90 dias com autorização do Ministério do Trabalho. Ou seja, um avanço de flexibilização nos prazos de contratação. Estas hipóteses foram estendidas para os dois casos previstos em lei de contratação temporária: demanda complementar de serviços e substituição de pessoal.

2. Desburocratização e flexibilidade: Não é mais necessário a autorização do Ministério do Trabalho para prorrogar um contrato temporário por um período superior a 180 dias, por exemplo para 270 dias. Basta para isso permanecer os motivos justificadores da contratação.

3. Liberdade: Após o período deste contrato, a lei prevê um intervalo de três meses (90 dias) para que o trabalhador possa ser contratado pela mesma empresa.

4. Segurança Jurídica: Foi substituído o termo “Acréscimo extraordinário de serviço” pelo termo “Demanda Complementar de Serviços” sendo esta oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando, decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. Com isso a nova lei traz segurança jurídica às hipóteses de contratação temporária, afastando interpretações de órgãos fiscalizadores acerca do que se considerava um “acréscimo extraordinário de serviço” e ampliando as hipóteses de contratação.

5. Saúde e Segurança: A nova lei 13.429/17 estabelece as responsabilidades de tomadores e empresas de trabalho temporário no que tange segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores temporários, modernizando e dando segurança jurídica às relações.

Tudo isso torna a ferramenta do Trabalho Temporário cada vez mais valiosa e importante no ambiente do RH das empresas.

O Grupo Selpe é especializado em Trabalho Temporário e pioneiro no fornecimento deste tipo de serviço desde 1974.

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